Legislação

Decreto-lei nº 75 2008 de 22 de abril

Decreto-Lei n.º 137 2012, de 2 de julho

Autonomia e gestão escolar

Dec. Lei 55 2018 de 6 de julho

Curriculos dos Ensinos Básico e Secundário

Lei n.º29 2006 de 4 de Julho

Associação de Pais – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372 90, de 27 de Novembro

Lei n.º 50-2018

Tansferência de competências para as autarquias

Decreto Lei nº 41 2012

Avaliação do pessoal docente

Decreto Lei nº 54 2018 de 6 de julho

Educação para a inclusão. Substitui o Decreto Lei nº 3 2008.