Lei n.º 50-2018

Lei n.º 50-2018158 DownloadsTansferência de competências para as autarquias Download...

Lei n.º29 2006 de 4 de Julho

Lei n.º29 2006 de 4 de Julho161 DownloadsAssociação de Pais – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372 90, de 27 de Novembro Download...